Regime Autonómico

Insular

Filipe Santos Henriques

Direito Constitucional e Administrativo

ISCTE-IUL

26 de novembro de 2015

Autonomia

Regiões Autónomas

Autonomia político-legislativa

Poder Local

Autonomia administrativa

1. Faculdade de um país conquistado ou de uma região

administrativa de se administrar por suas próprias leis.

2. Independência administrativa em relação a um poder

central. Definição no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa

Autogoverno

Regiões Autónomas na CRP

Constituição de 1933

Revisão de 1971

Autonomia das Regiões Autónomas na CRP

Título VII

Artigos 225º a 234º

Artigo 288º

Limites Materiais

da Revisão

Constitucional

As leis de revisão constitucional terão de respeitar:

(...)

o) A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

Artigo 225º

"regime político-administrativo próprio"

Poderes legislativo e executivo próprios
≠ Descentralização política (regiões administrativas)

Artigo 225º

Fundamentação

Histórica e Cultural

da Autonomia

Características geográficas
Características económicas
Características sociais
Características culturais
Aspirações autonomistas

(continuação)

Artigo 225º

Objectivos da Autonomia

Participação democrática dos cidadãos
Desenvolvimento económico e social
Promoção e defesa dos interesses regionais
Reforço da unidade nacional e laços de solidariedade entre portugueses

(continuação)

Artigo 225º

Limites

Jurídicos e

Constitucionais

da Autonomia

Não afecta a integridade da soberania do Estado
Exerce-se no quadro da Constituição da República Portuguesa

(continuação)

Artigo 226º

Estatutos e

Leis Eleitorais

Elaborados pelas Assembleias Legislativas Regionais (iniciativa legislativa)
- AR só o pode alterar unilateralmente com revisão constitucional
Discutidos e aprovados pela AR
- pode aprovar ou rejeitar
- pode alterar mesmo contra ALRA

Artigo 226º

Estatutos

Leis da República com carácter reforçado
Têm valor legislativo reforçado
- são inválidas as leis e normas estatais que infrinjam direitos regionais (art 280º e 281º)
Apenas podem incidir sobre organização das regiões

(continuação)

Artigo 226º

Limites dos

Estatutos

Todas e apenas as matérias regionais
Excesso de estatuto
- Normas estatutárias fora do seu âmbito material não têm natureza de lei reforçada
Conformidade com a Constituição (art 3º)
Integridade da Soberania (art 225º)

(continuação)

Artigo 226º

Limites das

Leis Eleitorais Regionais

Unicidade da Soberania
- X círculos eleitorais exteriores
- princípio de residência
- proporcionalidade

(continuação)

Artigo 227º

Competência Própria

Competência Política e Normativa (a-f, i-j, m, p-q)
Competência Administrativa (g-h, l, n-o)

Participação em Actos de Competência Estatal

(p-x)

Obrigação do Estado em ouvir os orgãos regionais

Poderes das Regiões Autónomas

Não podem existir poderes regionais além destes

Artigo 227º

Poderes Regionais

Poder Legislativo através de decreto legislativo regional
- Competência da ALRA
- Apenas em matérias de âmbito regional e não reservadas aos órgãos de soberania (cumulativamente)

(continuação)

Artigo 227º

Poderes Regionais

(continuação)

Iniciativa Legislativas mediante apresentação à AR

(continuação)

PL 1/XIII (ALRAA)

PL 2/XIII e 3/XIII (ALRAM)

Artigo 227º

Poderes Regionais

(continuação)

Não existe reserva de competência legislativa regional
Leis da República não podem emitir normas específicas para as regiões onde elas têm competência ou revogar legislação específica regional

(continuação)

Artigo 227º

Poderes Regionais

(continuação)

Poder Legislativo Regional em exclusivo na ALRA. Governos regionais não têm poder legislativo.

(continuação)

Artigo 228º

Cooperação

República-Região

República assegura o desenvolvimento económico e social das regiões, nomeadamente a correcção das desigualdades derivadas da insularidade em cooperação entre os dois Governos

Artigo 228º

Cooperação

República-Região

Dever de audiência da AR e Governo em relação aos orgãos regionais (ALRA e Governo) em actos especificamente respeitantes às regiões

(continuação)

Artigo 230º

Representante da

República

Nomeado e exonerado pelo PR
Duração do mandato é a do PR
Orgão Constitucional Autónomo
"Substituição" do PR

Evolução Constitucional

Representante da Soberania da República (até 1997)
Ministro da República (até 2004)
Representante da República

Artigo 231º

Órgãos de Governo

Regional

Regime Parlamentar com dois órgãos de governo próprio
- Assembleia Legislativa
- Governo Regional

Artigo 231º

Assembleia Legislativa da

Região Autónoma

Eleita por sufrágio universal directo e secreto
Obedece ao princípio da representação proporcional
Representa o colégio eleitoral regional, i.e., os residentes na região

(continuação)

Artigo 231º

Governo Regional

Responsável apenas perante a ALRA
Presidente é nomeado pelo RR, "tendo em conta os resultados eleitorais"
RR nomeia e exonera os membros do Governo Regional, sob proposta do Presidente Regional
Toma posse perante a ALRA

(continuação)

Artigo 232º

Competências da

ALRA

Define as competências exclusivas da ALRA em relação ao Governo Regional

Propostas de Referendo Regional
- decisão do PR
- vinculativo
- questões de interesse específico regional

Artigo 233º

Assinatura e Veto

do Representante da

República

RR assina e manda publicar os decretos legislativos regionais e decretos regulamentares regionais
RR tem obrigação de assinar ou vetar
Veto ultrapassável por maioria absoluta da ALRA
RR pode requerer fiscalização preventiva da constitucionalidade dos decretos da ALRA

Artigo 234º

Dissolução e Demissão dos

órgãos regionais

PR pode dissolver a ALRA, ouvindo o Conselho de Estado e os partidos com representação regional
Dissolução destinada a assegurar regular funcionamento das instituições