Alessandro Feitoza
Evangelist PHP | Community Manager/Founder PHP com Rapadura
por Alessandro Feitoza
+100 EEEP's
Média: 5000 alunos no e-Jovem
Vários Projetos de Inclusão Digital
1º Estado do Norte e Nordeste a investir na área
Ceará
1 dos 3 que mais crescem no Brasil
Ceará
Ceará
Pioneiro em "Educação e Tecnologia" para todos
O Sol nasce pra todos, mas só trabalha na sombra quem pode.
Profissões mais bem pagas do mercado.
Não quer mexer com Tecnologia?
Dados
90% das informações que temos hoje foram geradas nos últimos 2 anos.
10 bilhões de mensagens.
5 bilhões de curtidas
350 milhões de fotos compartilhadas.
por dia
Lado bom?
Nunca na vida tinhamos tanto entusiasmo em ler e escrever.
Mundo sei lei?
Não "é possivel" grampear
Liberdade de Expressão X Segurança Mundial
"Um golpe na liberdade de expressão e nas comunicações em todo lugar. Um dia triste para a liberdade"
Marco Civil da Internet
DIREITOS
Uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
"o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania".
O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais...
Marco Civil da Internet
NEUTRALIDADE
As operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados.
Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.
Marco Civil da Internet
GUARDA DE INFORMAÇÕES
Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial.
No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses.
Qualquer empresa precisa respeitar a legislação do país e entregar informações requeridas pela Justiça. Caso contrário, enfrentará sanções entre advertência, multa de até 10% de seu faturamento, suspensão das atividades ou proibição de
Marco Civil da Internet
RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTEÚDO
A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente.
Haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de circulação, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver “prova inequívoca”, levando em conta a repercussão e os danos que o material estiver causando à pessoa prejudicada.
Marco Civil da Internet
OBRIGAÇÕES DO GOVERNO
Estabelecer “mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática", governo, setor empresarial, sociedade civil e comunidade acadêmica”.
Obrigação de estimular a expansão e o uso da rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”.
Prioridade por tecnologias livres e abertas.
Alessandro Feitoza
www.alessandrofeitoza.eu
eu@alessandrofeitoza.eu
"Até o futuro, e obrigado pelos peixes."
By Alessandro Feitoza
Evangelist PHP | Community Manager/Founder PHP com Rapadura