Direito Administrativo

• Poderes administrativos
• Serviço Público
• Contrato Administrativo
• Objetivos Fundamentais da ARTESP

"Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro

Polícia

Judiciária

-Apurar infrações penais

-Incide sobre pessoas

-Prerrogativa, em regra, repressiva

Polícia Administrativa

-Apurar Infrações administrativas

-Incide sobre o BAD's

-Prerrogativa, em regra, preventiva

Poder de polícia

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público

• Originário e delegado
• É cabível cobrança de taxa (tributo) - não de imposto ou tarifa
• Limitações: Necessidade, proporcionalidade e eficácia
• Atributos: Discricionariedade (em regra), auto-executoriedade, coercibilidade, atividade negativa (abstenção em prol do coletivo), indelegabilidade (em geral).
• O interesse da coletividade não pode ser imposto a qualquer custo
• Sempre com fundamento normativo, ainda que não expresso.

Medidas preventivas do poder de polícia:

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• Vistoria
• Ordem
• Licença
• Autorização
• Notificação
• Fiscalização

Realmente, o exercício do poder de polícia engloba a prática de atos concretos e específicos, ou seja, atos que se dirigem a determinados particulares, com vistas a reger relações jurídicas específicas. Distinguem-se dos atos gerais e abstratos (normativos). É bem verdade que o poder de polícia também abarca esta última espécie de atos (os normativos), como no caso das ordens de polícia (leis e regulamentos de polícia). No entanto, o enunciado da questão foi bem claro ao estabelecer que o candidato deveria buscar a alternativa que apresentasse características não exaustivas do poder de polícia. Logo, basta que o conteúdo da assertiva esteja correto, ainda que incompleto.

Seviço Público

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. 

Conceito

• Atividade material;
• Lei atribui ao Estado;
• Estado presta de forma direta ou indireta;
• Regime de direito público
• Satisfazer necessidades coletivas

Não é serviço público: poder de polícia, obras e exploração econômica

Serviço de utilidade pública (não essencialidade, não necessidade)

Atividade de interesse público

• Quanto aos usuários: uti singuli, uti universi;
• Quanto à essencialidade (próprias e impróprias): Delegáveis e indelegáveis;
• Quanto ao Objeto: serviços administrativos, comerciais (industriais) e sociais

Classificação:

Outorga x Delegação

Outorga - Por meio de lei, há a transferência da titularidade e da execução de algum serviço público do Estado. 

Delegação - Por meio de ato ou contrato administrativo, há a transferência apenas da execução de algum serviço Público do Estado  

Princípios que regem os serviços públicos

• Princípio da permanência ou continuidade
• Princípio da cortesia
• Princípio da modicidade
• Princípio da eficiência ou atualidade
• Princípio da generalidade ou universalidade
• Princípio da segurança
• Princípio da regularidade

Contratos Administrativos

Características

Lei 8.666/1993

• Direito Público
• Formalismo
• Instrumento de contrato
• Contrato de Adesão
• Manifestação de vontade
• Subcontratação
• Prazo determinado
• Cláusulas
• Contratos Atípicos
• Revogação e anulação 
• Diário Oficial
• Assinatura ou recusa do licitante vencedor

Cláusulas Exorbitantes

Supremacia do interesse público

• Mutabilidade
• Rescisão
• Fiscalização
• Aplicação de sanção
• Ocupação temporária
• Garantias
• Exceção de contrato não comprido

Duração dos Contratos Administrativos

Vigência dos respectivos créditos orçamentários

• Metas do PPA 
• Serviço contínuo
• Informática

Inadinplência do contratado

• Administração pública não responde por dividas: trabalhistas, fiscais e comerciais;
• Responde solidariamente dívidas previdenciárias;
• Jurisprudência prevê que responde subsidiariamente encargos trabalhistas quando houver omissão em fiscalizar

Quando não é dado no enunciado, considere-se a jurisprudência

Objetivos Fundamentais da ARTESP LC 914/02

Artigo 3º - Constituem objetivos fundamentais da ARTESP:
I - fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos de transportes;
II - promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos de transporte, autorizados, permitidos ou concedidos, submetidos à sua competência regulatória;
III - proteger os usuários do abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

 

Artigo 3º - Constituem objetivos fundamentais da ARTESP:
IV - fixar regras procedimentais, inclusive em relação ao estabelecimento, revisão, reajuste e aprovação de tarifas e taxas, que permitam a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e termos de permissões de serviços públicos de transporte;
V - atender, por intermédio das entidades reguladas, as solicitações razoáveis de serviços essenciais à satisfação das necessidades dos usuários;
VI - promover a estabilidade nas relações entre poder concedente, entidades reguladas e usuários;
VII - estimular a expansão e a modernização dos serviços delegados, de modo a buscar a sua universalização e a melhoria dos padrões de qualidade, ressalvada a competência do Estado quanto à definição das políticas setoriais e seu caráter de intermodalidade;

Artigo 3º - Constituem objetivos fundamentais da ARTESP:

VIII - propiciar, estimular e assegurar a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, quando pertinente, e reparar os efeitos da competição imperfeita;
IX - estabelecer padrões de serviço adequado, garantindo ao usuário regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 1º - É vedada a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, de qualquer natureza, que não tenham sido autorizados, concedidos ou permitidos pela autoridade competente.
§ 2º - A ARTESP, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa

• Fiscalizar
• Promover e zelar
• Proteger
• Fixar 
• Atender
• Estabilizar
• Estimular
• Propiciar
• Padronizar

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