1. Enquadramento do CAE da atividade no aviso.

2. Validação da autonomia financeira

3. Apresentar os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da atividade.

4. Documento comprovativos da legitimidade para utilização das instalações, caso estejam previstas obras

5. Apresentar (quando aplicável) o projeto de arquitetura aprovado pelas entidades competentes nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou ter apresentado a comunicação prévia na respetiva entidade nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, com os pareceres legalmente exigíveis;

6. Memória Descritiva da operação

7. Projeto de arquitetura (memória descritiva e peças desenhadas, c/ encarnados/amarelos, designadamente plantas, cortes e alçados), em base digital (ficheiros do tipo pdf ou dwf);

8. Ofício de aprovação do licenciamento enviado pela Câmara Municipal, com indicação da respetiva data de deferimento e cópia da Licença de construção emitida pela Câmara Municipal, caso já tenha ocorrido;

9. Parecer técnico do projeto de arquitetura aprovado pela Câmara Municipal, assim como os pareceres emitidos por todas as entidades externas à Câmara Municipal;

10. Documento que legitima a empresa a executar o investimento e explorar o empreendimento/estabelecimento/animação (e.g. contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, contrato de comodato, ou outro);

11. Cópia dos registos prediais atualizados (Caderneta Predial e Certidão de Registo Predial) relativos ao imóvel objeto de intervenção