• Obrigatoriedade de identificação em serviços da rede: email, chats, blogs, transferências de arquivos;
• Identificação obrigatória em lan-houses;
• Obrigatoriedade da guarda de log das conexões por 3 anos;
• Criminalização do compartilhamento de arquivos;
• Necessidade da comprovação da veracidade da identidade pela contratação de acesso à internet;
• Criminalização do acesso não-autorizado a sistemas;
• Criminalização do uso de apelidos e nick-names;
• Possibilidade de retirar conteúdo do ar sem aviso prévio ou mandado original.

• Sony foi processada por lançar o 1º vídeo-cassete (Caso Betamax).
  
• "Grave e assista quando quiser!"
• Processo liderado pela Universal Studios
• Durou 8 anos!!!

• A tecnologia não é intrinsecamente ruim
• Se uma tecnologia é capaz de cometer algum crime, ela não deve ser banida
• ex: carros, facas, martelos, computadores
• Se alguém comete um crime fazendo uso da tecnologia, o indivíduo é passível de punição, não a tecnologia

      "Se um dispositivo é capaz de sustentar uso substancialmente não ilegal, sua venda e comercialização deve ser legal"  (regra Betamax - 1984)

• A neutralidade sempre foi um pré-requisito técnico da rede
  
• O TCP/IP é uma plataforma sob a qual se assentam outros protocolos
• Quebrar a neutralidade é inibir a inovação e a criatividade
• O conceito de neutralidade está intimamente ligada ao conceito de privacidade
• separação entre provedor de acesso e provedor de conteúdo

• Privacidade vs. Liberdade de Expressão
• Direito Autoral vs. Acesso Cultural
• músicas, filmes, livros.
• Inclusão Digital vs. Ampliação dos Lucros
• modelo de negócio: tamanho da banda determina aquilo que se pode fazer
• Descentralização da Comunicação vs. Mídia Tradicional
• Blogs, VOIP, IPTV, etc.

• VI – responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;
  
• Provedores de serviço não podem armazenar dados que não tem relação com o serviço. Ex. end. IP;

• I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
• II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
• III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;